Divisão de Controle das Endemias de Ji Paraná Ro

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (RO)

LEI ORGÂNICA DE JI-PARANÁ

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (RO)

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Seção I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º. O Município de Ji-Paraná, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e à Republica Federativa do Brasil, constituído em esfera de Governo local, sob o Estado democrático de direito, tem como fundamentos:

I – autonomia política-econômica-administrativa;

II – a cidadania;

III – a dignidade de pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Art. 2º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro, salvo o permissivo contido no art. 17, inciso I, desta Lei Orgânica.

Art. 3º. São objetivos fundamentais do Município:

I – contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

II – promover o desenvolvimento econômico e social reduzindo as desigualdades

regionais e sociais, as diferenças de renda, erradicação da pobreza e da marginalização;

III – promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto a origem, raça, sexo, cor, idade ou crença;

IV – garantir o desenvolvimento em todo o território, sem privilégio de distritos, bairros ou vilas, promovendo o bem-estar de todos os munícipes indistintamente.

Parágrafo único. O Município, objetivando a organização, planejamento e a execução de funções públicas do interesse comum, buscará a integração econômica, política, social e cultural com os Municípios limítrofes e o Estado, avençando com estes convênios e permutas.

Art. 4º. São símbolos do Município de Ji-Paraná a bandeira, o brasão e o hino.

§ 1º Além dos símbolos descritos no “caput” deste artigo, o Município utilizará, cumulativamente, a “Ilha Coração” estilizada. (Emenda nº. 006/2001).

§ 2º O Poder Executivo realizará concurso, no prazo de 90 (noventa) dias, para a escolha da proposta de estilização da “Ilha Coração”. (Emenda nº. 006/2001)

Seção II

Da Organização Político-Administrativa

Art. 5º. O Município de Ji-Paraná, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito publico interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e da República.

§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Ji-Paraná.

§ 2º A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.

§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Ji-Paraná, só poderá ser feita na forma de lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependendo de consulta prévia à população diretamente interessada, mediante plebiscito.

Art. 6º. É vedado ao Município o que estabelece o art. 19 da Constituição da República e seus incisos.

Seção III

Dos bens e da Competência

Art. 7º. São bens do Município:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser adquiridos a qualquer título.

Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território.

Art. 8º. Compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV – aplicar suas rendas prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados por lei;

V – criar, organizar e suprimir distritos observando a legislação estadual;

VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias a sua organização e execução;

VII – manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento á saúde da população;

VIII – promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento e ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, nos termos da lei;

X – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem-estar de seus habitantes;

XI – exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, imposto progressivo sobre a propriedade urbana, ou desapropriação com pagamento em títulos da divida pública municipal, em até cinco anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais;

XII – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XIII – legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração publica municipal, direta ou indireta, inclusive as fundações municipais e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal e estadual;

XIV – Planejar e promover a defesa permanente contra a calamidade pública;

XV – prover de instalação adequada a Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local;

XVI – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

XVII – dispor sobre administração e utilização de seus bens;

XVIII – dispor sobre aquisição e alienação de bens, observada a legislação, e mediante prévia autorização legislativa;

XIX – desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XX – regulamentar a utilização de logradouros públicos;

XXI – firmar acordos e convênios com a União, Estados, demais Municípios e entidades privadas, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica, aplicação de recursos, ou outros objetivos;

XXII – dispor sobre o trânsito em seu território urbano e rural, inclusive fixar tonelagem máxima;

XXIII – regulamentar e disciplinar a propaganda e a afixação de cartazes publicitários e de qualquer natureza;

XXIV – regulamentar e disciplinar a instalação e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas da Constituição da Republica, podendo impor penalidades por infração à Lei ou Regulamento.

Art. 9º. É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:

I – zelar pela guarda das Constituições da Republica e do Estado de Rondônia, e das leis estaduais e federais, das instituições democráticas e do patrimônio publico;

II – cuidar da saúde pública e assistência social, da proteção e garantia às pessoas

portadoras de deficiência, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, na forma dos artigos 30, VII, 23, II e 198, § 1º, da Constituição da República;

III – proteger os documentos, as obras de valor histórico-cultural e artístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII – promover programas de construção de moradias e melhorias das condições

habitacionais e de saneamento básico;

IX – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI – estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado.

CAPITULO II

Do Poder Legislativo

Seção I

Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de onze (11) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal. (Emenda nº. 009/2005).

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de dezessete (17) Vereadores, representantes da

comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal. (Emenda nº. 003/1992).

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara, composta de Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal. (Redação anterior).

Art. 11. É competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse e competência do Município, especialmente sobre:

I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, operações de créditos e divida pública;

III – fixação e modificações do efetivo da guarda municipal;

IV – planos e programas de desenvolvimento;

V – bens do domínio do Município;

VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções publicas municipais;

IX – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

X – normatização de iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Município, de vilas ou bairros, através de manifestações de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município;

XI – criação, organização e supressão de distritos;

XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração publica;

XIII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas publicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações publicas municipais;

XIV – autorizar isenções, anistias físicas e remissão de dividas;

XV – autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

XVI – obtenção e concessão de empréstimos;

XVII – autorizar a alienação ou aquisição de imóveis, salvo bens doados ao Município sem encargos;

XVIII – remuneração dos servidores municipais.

Art. 12. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – tomar compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

II – elaborar seu regimento interno;

III – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, respeitadas as regras concernentes à remuneração, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressos nos artigos 37, inciso XI, e 169, da Constituição da Republica;

IV – deliberar definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;

V – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias;

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

VII – mudar temporariamente sua sede;

VIII – fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, § 2º, I, da Constituição da Republica;

IX – julgar anualmente as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;

X – proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentar à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XI – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;

XII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do Poder Executivo;

XIII – apreciar os atos da concessão ou permissão de renovação de serviços de transportes coletivos;

XIV – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração publica que tomar conhecimento;

XV – aprovar previamente, por voto aberto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar; (Emenda nº. 007/2001).

XV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição a escolha de titulares de cargos que a lei determinar; (Redação anterior).

XVI – aprovar previamente a alienação de imóveis municipais;

XVII – outorgar titulo e honrarias, nos termos da lei.

Art. 13. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração publica a ausência sem justificativa adequada ou a prestação de informações falsas.

§1º Os Secretários Municipais podem comparecer a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração publica a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Seção II

Dos Vereadores

Art. 14. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Município.

Art. 15. É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito publico, autarquias, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços publico municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades contidas na alínea anterior;

II – desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico municipal ou nela exerça função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referida no inciso I, “a”:

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”,

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.

Art. 16. Perde o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V – que fixar residência e domicilio eleitoral fora do Município;

VI – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e V a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Emenda nº. 007/2001).

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV e VI e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 17. Não perde o mandato o Vereador:

I – investido no cargo de Secretario Municipal, Secretário ou Ministro de Estado,

Diretor, Chefe ou Coordenador de órgão ou cargo publico da administração direta e indireta, Presidente, Diretor, Chefe de seção ou departamento de autarquia, fundação pública ou empresa de economia mista desde que licenciado se afaste da vereança.

II – licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.

§ 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral, para a realização das eleições para preenchê-la.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado, Diretor de órgãos públicos, poderá optar pela remuneração do mandato. Nos demais casos, o afastamento será sem vencimentos.

Seção III

Das Reuniões

Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária a Câmara reunir-se-á uma vez por semana. (Emenda nº. 004)

§ 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária a Câmara reunir-se-á duas vezes por semana.(Redação anterior).

§ 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice- Prefeito e eleição da Mesa e Comissões.

§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 5º Na Sessão Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual for convocada.

Seção IV

Da Mesa e das Comissões

Art. 19. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Primeiro e Segundo Vice-Presidente, um Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, eleitos para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Emenda nº 12/2005)

Art. 19. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Primeiro e Segundo Vice-Presidente, um Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, eleitos para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação anterior).

§ 1º O Vereador eleito com o maior número de votos nas eleições municipais assume automaticamente o cargo de Presidente da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura, sendo que as competências, as atribuições dos membros da Mesa, a forma de substituição, as eleições para ocupação dos demais cargos, os casos de destituição e renúncia são definidos no Regimento Interno. (Emenda nº. 13/2005).

§ 1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno. (Redação anterior).

§ 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.

§ 3º Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.

Art. 20. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, caberá;

I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

II – realizar audiência publica com entidades da comunidade;

III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissão de agentes públicos municipais;

V – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquéritos, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 21. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

Art. 22. Na ultima Sessão Ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos, que responderão pelo expediente durante o recesso.

Seção V

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

Art. 23. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emenda à Lei Orgânica do Município;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos legislativos;

VI – resoluções;

§ 1º A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e Regimento Interno.

§ 2º Salvo disposição constitucional em contrario, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

§ 3º As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

§ 4º A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de discussão e votação na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Subseção II

Da emenda à Lei Orgânica do Município

Art. 24. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, ou do Prefeito.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Subseção III

Das Leis

Art. 25. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadões, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I – crie a Guarda Municipal, fixem e modifiquem seu efetivo e forma de comando.

II – disponham sobre:

a) criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos na

administração direta e autárquica, e o aumento de suas remunerações.

b) criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas

municipais;

c) organização administrativa, matéria tributária, financeira e orçamentária, e

serviços públicos.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 26. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos:

I – de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal da Republica;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, das fundações e das secretarias municipais.

Art. 27. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia sobrestando-se a deliberação quanto os demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuadas as medidas provisórias e demais solicitações de urgência que são preferenciais na ordem numerada.

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.

Art. 28. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis contando da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias a contar de seu recebimento e poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

Art. 29. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação do Prefeito terá forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Seção VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 30. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 31. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

§ 1º As contas deverão ser apresentadas até 31 de março do ano subseqüente ao encerramento do exercício financeiro.

§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos o fará em trinta dias.

§ 3º Apresentadas as contas, a Câmara Municipal as colocará pelo prazo de sessenta dias à disposição de qualquer munícipe, publicando edital na forma da lei para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

§ 4º Decorrido o prazo do parágrafo anterior as contas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, que as apreciará para emissão de parecer prévio.

§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças o apreciará juntamente com as contas, emitindo parecer em quinze dias.

§ 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 32. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas não programadas ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças solicitará ao Tribunal de Conta pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

Art. 33. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.

§ 3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar a autoridade responsável que no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do art. anterior.

§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente à situação.

CAPITULO III

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 34. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 35. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da Republica, a Constituição Estadual e essa Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito deixar de assumir o cargo, sem justo motivo, este será declarado vago.

Art. 36. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimentos, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º A investidura do Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 37. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, que promoverá em noventa dias após a vacância, nova eleição.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 38. Perderá o mandato o Prefeito que assumir cargo diverso ou função na administração publica, ressalvada investidura em virtude de concurso publico, nos termos da Constituição da Republica, ou declarado ausente do Município, sem licença da Câmara Municipal, há mais de quinze dias.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito:

I – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II – exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei determinar;

IX – enviar a Câmara Municipal, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

X – prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de quinze dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício financeiro anterior;

XI – prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XIII – colocar à disposição da Câmara até o dia vinte de cada mês o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no artigo 165 § 9º, da Constituição da Republica;

XIV – nomear e exonerar os dirigentes de empresas de economia mista, fundações e conselhos municipais;

XV – sancionar as leis delegadas;

XVI – exercer a titularidade da iniciativa das leis previstas no art. 25, § 1º, desta Lei Orgânica;

XVII – nomear e exonerar os administradores dos distritos e nuares;

XVIII – decretar e executar desapropriação e instituir servidões;

XIX – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XX – prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.

XXI – Enviar à Câmara Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, o balancete contábil das contas do Município referente ao mês anterior. (Emenda nº 005/1997).

Seção III

Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 40. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infração penal comum ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo lenário.

§ 2º Se o plenário entender procedentes as acusações, representará à Procuradoria Geral da Justiça para as providencias, se não, determinará o arquivamento publicando as conclusões de ambas as decisões.

§ 3º Recebida a denuncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.

§ 4º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o Prefeito será afastado de suas funções, podendo reassumi-las decorridos cento e oitenta dias sem o seu julgamento.

Seção IV

Dos Secretários Municipais

Art. 41. Os Secretários Municipais, como agente públicos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos, de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em lei complementar:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Prefeito.

Art. 42. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

§ 1º Nenhum órgão da administração publica municipal direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma secretaria.

§ 2º A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão estrutura de Secretaria Municipal.

Seção V

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 43. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município no foro judicial, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento do Executivo.

§ 1º O Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre advogados integrantes ou não do quadro efetivo. (Emenda nº 008/2002).

§ 2º Não sendo do quadro efetivo, o profissional terá que possuir no mínimo três anos de prática forense. (Emenda nº. 008/2002).

Parágrafo único. O Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre

advogados integrantes ou não do quadro, com no mínimo cinco anos de prática forense. (Suprimido através da Emenda nº. 008/2002).

Seção VI

Da Guarda Municipal

Art. 44. A guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, inclusive os de trânsito, e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.

TITULO II

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPITULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 45. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III – contribuição de melhoria decorrente de obras publicas.

§ 1º Para cobrança de taxas não poderá tomar como base de cálculo a que tenha serviço para incidência dos impostos.

§ 2º Aplica-se ao Município as disposições da lei complementar federal que:

I – regule conflitos de competência, em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regule as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributo e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Lei Orgânica, dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

§ 3º O Município poderá instituir contribuição, cobrando de seus servidores para custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Seção II

Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 46. Sem perda de outras garantias do contribuinte, adapta-se ao Município a vedação contida no texto do art. 150 da Constituição da Republica e art. 129 da Constituição Estadual.

Art. 47. Compete ao Município instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, “b” da Constituição da Republica, ou definidos em lei complementar federal;

§ 1º O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto de que trata o inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.

§ 4º As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar da União.

Seção III

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 48. Pertencem ao Município:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV – Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal, e de comunicação;

Parágrafo único. As parcelas referidas no inciso IV terão os seguintes critérios de créditos ao Município:

I – quatro quintos na proporção do valor adicionados nas operações realizadas em seu território, imediatamente após a arrecadação;

II – até um quinto de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 49. A União entregará ao Município, através do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M), em transferências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

Art. 50. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento, relativa aos dez por cento que a união lhe entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único do art. 48 desta Lei Orgânica.

Art. 51. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município nesta seção, neles compreendidos os adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A União e o Estado poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art. 52. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 53. O Município divulgará, até o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

CAPITULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I

Normas Gerais

Art. 54. Lei complementar estadual regulará finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da Republica e lei complementar da União.

Seção II

Dos Orçamentos

Art. 55. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada as diretrizes, objetivos e metas da administração publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em concordância com o plano plurianual apreciado pela Câmara Municipal.

§ 5º A lei orçamentária compreenderá:

I – orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III – o projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6º Os orçamentos previstos no § 5ª, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 7º A lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º Obedecerão às disposições da lei complementar da União especifica a legislação municipal referente a:

I – exercício financeiro;

II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta ou indireta, bem como as instituições de fundos.

Art. 56. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritos, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões permanentes da Câmara.

§ 2º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da divida municipal.

III – sejam relacionados:

a) com correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos de texto da proposta ou do projeto de lei.

§ 3º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não emitido parecer pela Comissão Permanente de Finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 4º Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no § 9º, art. 165 da Constituição da República, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§ 5º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa.

Art. 57. São vedados:

I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria de votos;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa por maioria absoluta, e sem indicações dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município.

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º a abertura do credito extraordinário, pelo Prefeito, somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade publica.

Art. 58. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 25 de cada mês.

Art. 59. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II – se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I

Normas Gerais

Art. 60. A administração publica municipal direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os previstos no art. 37 da Constituição da Republica e nesta Lei Orgânica. (Emenda nº 010/2005).

Art. 60. A administração publica municipal direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e todos os previstos no art. 37 da Constituição da

Republica. (Redação anterior).

Art. 61. Ao servidor público municipal em exercício de mandado eletivo aplicam- se os dispositivos do art. 38 da Constituição da Republica.

Art. 62. A administração publica municipal direta, indireta ou fundacional, e órgãos vinculados, ao final do exercício financeiro, encaminhará à Câmara Municipal e a Secretaria Estadual de Administração, relação nominal de seus servidores ativos e inativos, e dos colocados à sua disposição, onde constará o nome, cargo ou função e a lotação.

Art. 62-A. Deverão ser publicados nos termos da Lei 8666/93, e por afixação em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, os seguintes atos:

I - concorrência pública

II - tomada de preço

III - carta convite

IV - concurso

V - leilão

VI - dispensa de licitação

VII – Pregão

§ 1º Será nulo todo o ato que não atender o disposto no caput deste artigo. (Emenda 010/2005)

CAPITULO II

DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

Art. 63. O Município de Ji-Paraná adotará o regime jurídico estatutário para os servidores da administração direta, das autarquias e fundações por si mantidas. (Emenda nº 011/2005).

Art. 63. O Poder Executivo adotará como regime único o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os servidores da administração direta, das autarquias e fundações por si mantidas. (Redação anterior).

§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º. Aplicam-se aos servidores municipais os direitos previstos nos artigos 37 e 39 da Constituição da República. (Emenda nº 011/2005).

§ 2º Aplicam-se aos servidores municipais os direitos previstos na Constituição da Republica, art. 7 e leis complementares da União. (Redação anterior).

Art. 64. O servidor público municipal terá direito à aposentadoria, na forma estabelecida na Constituição da República Federal, legislação federal e municipal específicas.

(Emenda nº 011/2005).

Art. 64. O servidor publico municipal terá direito a aposentadoria, na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição da Republica. (Redação anterior).

§ 1º O tempo de serviço publico federal, estadual, ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 2º. A lei municipal disporá sobre benefícios previdenciários do servidor público municipal efetivo e seus dependentes. Emenda nº 011/2005

§ 2º A lei disporá sobre aposentadoria em cargo ou empregos temporários. (Redação anterior).

§ 3º. A aposentadoria dos cargos e empregos temporários será regida pelo Regime Geral de Previdência. (Emenda nº 011/2005).

Art. 65. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público e submetidos a estágio probatório na forma da lei. (Emenda nº 011/2005).

Art. 65. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso publico. (Redação anterior).

§ 1º O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor publico municipal, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 66. O direito de greve assegurada aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 67. A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 68. É assegurada a participação de três representantes dos serviços públicos municipais, por eleição, junto a administração publica, na defesa de seus interesses profissionais ou previdenciários objeto de discussão e deliberação, segundo dispuser a lei.

CAPITULO III

DAS INFORMAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 69. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das instituições publicas.

Parágrafo único. São assegurados a todos, independente de pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

TITULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPITULO I

DA ORDEM ECONÔMICA

Seção I

Dos Objetivos

Art. 70. O Município, na sua circunscrição territorial dentro de sua competência organizacional, assegurará a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, adota principio da autonomia municipal e todos previstos no art. 170 e seu parágrafo único da Constituição da Republica.

§ 1º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Publico Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

§ 2º A exploração direta de atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso relevante de interesse coletivo, na forma da lei complementar, que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas publicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter:

I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II – proibição de privilegio fiscal não extensivos ao setor privado;

III – subordinação a uma Secretaria Municipal;

IV – adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

V – orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 71. A prestação de serviços públicos municipais, sob regime de concessão ou permissão, deverá atender, dentre outros, os seguintes requisitos:

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições caducidades, forma de fiscalização, prazo de validade, rescisão e outros;

III – os direitos dos usuários;

IV – a política tarifaria;

V – a obrigação de manter serviço adequado;

VI – remuneração de prestação pecuniária ao Município, se for o caso.

Art. 72. Na organização de sua economia o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do individuo, êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 73. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Seção II

Da Política Urbana

Art. 74. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos pelo Município serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.

§ 4º É facultado ao Poder Publico Municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado sub-utilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sucessivamente, promover:

I – parcelamento ou edificação compulsória;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da divida publica de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com pagamento de resgate até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 75. O plano diretor do Município contemplara área de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 76. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, com mais de duzentas unidades, o Município exigirá a edificação, pelas incorporadoras, de escolas e posto de saúde, para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 77. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que sejam concernentes.

Seção III

Da Política Agrícola

Art. 78. A política agrícola será formulada e executada segundo lei federal e lei complementar do Estado.

Art. 79. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:

I – ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;

II – ao fomento à produção agropecuária e a de alimento de consumo interno;

III – ao incentivo à agroindústria;

IV – ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

V – à implantação de cinturões verdes;

VI – ao estímulo à criação de centrais de compras e vendas para atendimento às micro empresas, micro produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vista à diminuição do preço final de mercadorias e produtos na venda ao consumidor;

VII – ao incentivo à ampliação e à conservação de rede de estradas vicinais, e de rede de eletrificação rural.

CAPITULO II

DA ORDEM SOCIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 80. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Seção II

Da Educação

Art. 81. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 82. O Município poderá criar e manter escola municipal ao nível de segundo grau de cursos técnicos e profissionalizantes, atendendo as necessidades de desenvolvimento de seus habitantes, tendo em vista a sua capacidade financeira.

Art. 83. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único. O ensino será ministrado em língua portuguesa com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condição para acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e coexistências de instituições publicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino em estabelecimento mantido pelo Poder Publico Municipal;

V – valorização do exercício do magistério, garantidas na forma da lei, por planos de carreiras para o magistério publico, com piso salarial profissional compatível com o piso nacional, ingressos exclusivamente por concurso publico de provas e títulos e isonomia salarial por grau de formação;

VI – gestão democrática do ensino publico, na forma da lei.

Art. 84. Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino

compreenderão:

I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos a proveniente de transferência;

II – as transferências especificas da União e do Estado.

Art. 85. Os recursos referidos no artigo anterior poderão ser dirigidos também ás escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as propriedades da rede de ensino do Município.

Art. 86. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de materiais didáticos escolares, transportes, alimentação e assistência à saúde.

Seção III

Da Cultura

Art. 87. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à historia de Ji-Paraná, à sua comunidade e seus bens.

Art. 88. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagismo, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico, tombados pelo Poder Publico Municipal.

Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 89. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 90. O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município é livre.

Seção IV

Do desporto e do lazer

Art. 91. O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxilio materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.

Art. 92. O Município proporcionará meios de recreações sadias e construtivas à comunidade, dando prioridade aos alunos de sua rede escolar de ensino, mediante:

I – reservas de espaços verdes ou livres, em forma de parques e jardins, como base físicas de recreação urbana;

II – construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunitária;

III – aproveitamento de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, ilhas, matas e outros recursos naturais, como locais de passeios e distração;

IV – práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a pôr em permanente contato as populações rural e urbana;

V – estimulo à organização e participação rural na vida comunitária;

VI – programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.

§ 1º O planejamento de recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões.

I – economia de construção e manutenção;

II – possibilidade de fácil aproveitamento, pelo poder publico, das áreas de recreações;

III – facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;

IV – aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;

V – criação de centros de lazer no meio rural.

§ 2º Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as

atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.

Seção V

Do Meio Ambiente

Art. 93. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir em lei, o espaço territorial do Município e seus componentes, a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para alteração e supressão dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo parcialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização para a preservação do meio ambiente;

VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão publico competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Seção VI

Do Índio

Art. 94. Cabe ao Município, na forma da lei, resguardar as áreas de usufruto perpétuo dos índios e das que lhes pertencem a justo título.

§ 1º São asseguradas às comunidades indígenas, em seu própriohabitat, a proteção e a assistência social e de saúde prestadas pelo Município, respeitando-se a medicina nativa.

§ 2º a promoção do ensino regular ministrado às comunidades indígenas, em sua língua, com auxilio do Estado.

CAPITULO III

DA SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 95. O Município assegurará, em seu orçamento anual, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

Art. 96. O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;

II – participação da comunidade.

§ 1º A assistência á saúde é livre à iniciativa privada.

§ 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único Descentralizado de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 97. Ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e distribuição de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos:

II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V – incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento cientifico e tecnológico;

VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;

VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII – implantar nas escolas publicas municipais programas de educação à saúde bucal em termos de prevenção;

IX – implantar programas de estimulação precoce para crianças portadoras de deficiências;X – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Seção II

Da Saúde

Art. 98. A saúde é um direito de todos e dever do poder publico, garantida através de políticas sociais e econômicas que visem a prevenção, a redução dos riscos de doenças e de agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços proporcionando a sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. O direito a saúde implica:

I – condição digna de trabalho, saneamento, moradia alimentação, transporte e laser;

II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III – informações sobre risco de vida, incluindo condições individuais e coletivas de saúde;

IV – dignidade, gratuidade e qualidade das ações de saúde;

V – participação da comunidade em nível de decisão de formulação das políticas de saúde e na gestão dos serviços.

Art. 99. É garantido a todos o acesso aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.

Parágrafo único. O Município definirá forma de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substancias entorpecentes ou que determine dependências física ou psíquica.

Seção III

Da Assistência Social

Art. 100. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas federais, os programas de ação municipal na área de assistência social.

§ 1º As entidades beneficentes de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo.

§ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

§ 3º Será prestada assistência social a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à infância à adolescência e à velhice:

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes:

III – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Seção IV

Da Previdência Social

Art. 101. Aos servidores municipais e a seus dependentes será assegurada a previdência social nos termos do regime próprio de previdência social do Município de Ji-Paraná, na forma prevista no artigo 40 da Constituição da República. (Emenda nº 011/2005).

Art. 101. Aos servidores municipais e a seus dependentes será assegurada a previdência social nos termos do regime jurídico celetista adotado, podendo o Município estabelecer convênio com entidades publicas ou particulares, visando suplementar o entendimento medico-hospitalar. (Redação anterior).

TITULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS

Art. 102. A representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal, bem como a supervisão de assessoramento jurídico, será exercida pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora.

Art. 103. Por denuncia ou fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em votação única, poderá determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse publico.

Art. 104. O foro competente para as causas em que o Município for réu e o da comarca de Ji-Paraná, salvo os casos expressos em lei.

Art. 105. O Prefeito Municipal ou Vereador que vier a se incapacitar, total ou parcialmente, durante o mandato, exceto os que forem beneficiários de qualquer outro instituto de Previdência, terá assegurada uma pensão equivalente a que perceberia se estivesse em atividade, devida pelo órgão que servia.

Parágrafo único. No caso de falecimento das pessoas mencionadas no caput deste artigo, durante o mandato, o cônjuge ou os filhos menores de dezoito anos farão jus ao mesmo beneficio.

TITULO VI

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITORIAS

Art. 1º. O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá remeter à Câmara Municipal, projetos de lei criando a Guarda Municipal até noventa dias após a promulgação da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. As leis complementares e ordinárias, exigidas para a complementação dos dispositivos da nova Lei Orgânica Municipal, deverão ter sua elaboração nos seguintes prazos:

I – os projetos de lei, tanto complementares como ordinários, que se destinem à regulamentação dos dispositivos organizacionais deverão ser elaborados no prazo de cento e vinte dias, contados da promulgação da Lei Orgânica.

II – Os projetos de lei que se destinem à instituição ou criação de órgão ou conselhos municipais, deverão ser elaborados no prazo de trezentos e sessenta dias, contados da promulgação da presente Lei Orgânica.

Art. 4º. O Poder Executivo deverá remeter à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando o Código tributário do Município, até noventa dias após a promulgação da presente Lei Orgânica.

Art. 5º. O Poder Executivo deverá remeter à Câmara Municipal projeto de lei regulamentando a Procuradoria Geral do Município, até noventa dias após a promulgação da presente Lei Orgânica.

Art. 6º. O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 1º Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo.

Art. 7º. A revisão organizacional será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, após conferencia com a Constituição Estadual.

Art. 8º. Lei complementar disciplinara o funcionamento dos conselhos municipais e a escolha de seus membros, dentre pessoas de notório saber na área de sua atuação.

Parágrafo único. Os atuais membros dos conselhos perderão o mandato sem prejuízo para o erário publico municipal, com a posse dos novos membros, nomeados de acordo com a lei complementar de que trata o caput deste artigo.

Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Lei de iniciativa do Poder Executivo disciplinará o funcionamento do Conselho de que trata o caput deste artigo, observado o que dispõe o art. 227 da Constituição Federal.

Art. 10. O Município deverá, no prazo de 03 (três) anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, promover mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias ou litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes. (Emenda nº 002/1991).

Art.10. O Município deverá, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas divisórias ou litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes. (Redação anterior)

Art. 11. Fica autorizada, de acordo com o zoneamento sócio econômico, a criação e preservação com todas as características naturais de toda a área da ilha popularmente conhecida por “Ilha Coração”, no Rio Machado, para fins turísticos e de lazer da comunidade.

§ 1º É vedada, na área territorial prevista neste artigo, a exploração agropecuária e industrial.

§ 2º Lei Municipal de iniciativa do Poder Executivo regulamentará a implantação.

Art. 12. Lei complementar disciplinará a ação do Município na defesa dos direitos do consumidor, nos termos das Constituições da Republica, Estadual, de leis federais e desta Lei Orgânica.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal criará, ate noventa dias após a promulgação da Lei Orgânica, o vale transporte rural para professores, assistentes sociais e agentes de saúde que atuam na zona rural, e que sejam integrantes do quadro de servidores municipais.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal criará, normatizará e privatizará, em prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, após a promulgação da Lei Orgânica, o Matadouro Municipal.

Parágrafo único. A exploração do Matadouro Municipal será concedida a particular - pessoa física ou jurídica, mediante concessão, cuja outorga será precedida de concorrência pública, incluindo-se no ajuste. (Emenda nº 001/1990.)

Art. 14. O Poder Executivo Municipal criará, normatizará e privatizará, em prazo de até cento e oitenta dias, após a promulgação da Lei Orgânica, o Matadouro Municipal.

Parágrafo único. A privatização deverá ser efetuada por concorrência publica, a título de concessão ou permissão.

(Redação anterior)

Ji-Paraná, 28 de março de 1990.

Palácio Abel Neves - Av. Dois de Abril, 1571, Bairro Urupá - Ji-Paraná (RO)
Telefones: (069) 3421-2181 - 3416-6500

sábado, 31 de janeiro de 2015

20 CURIOSIDADES, INFORMAÇÕES E ALERTAS SOBRE A DENGUE

Segundo algumas versões, dengue é uma palavra de origem árabe que significa “astenia”, ou fraqueza. Mas…

Existe outra versão para a origem do têrmo. Segundo ela, dengue é derivado da

frase swahili “ki dengu pepo”, que descreve os ataques provocados por supostos maus espíritos.

Assim como a malária e a febre amarela, a dengue é extremamente comum em países de clima tropical.

São registrados cerca de 100 milhões de casos de dengue por ano no mundo todo. Os casos de dengue hemorrágica passam de 500 mil/ano.

O mosquito (ou pernilongo, ou muriçoca, ou carapanã, dependendo da região) transmissor da dengue é o Aedes aegpyti, também responsável pela transmissão do tipo urbano da febre amarela.

Aedes aegypti é um nome de origem grega e latina, cujo significado é “o odioso do Egito”. Aedes vem do grego “odioso” e “aegypti” do latim “Egito”.

O Aedes aegypti veio para o Brasil através de navios provenientes da África, provavelmente em navios negreiros.

Como identificar o Aedes aegypti? Fácil, ele é escuro e possui manchas brancas no organismo.

Ao contrário do mosquito transmissor da malária, o Aedes aegypti pica durante o dia. O curioso é que, como em quase todos as espécies de mosquitos, somente a fêmea se alimenta de sangue.

Você sabia que o Aedes aegypti voa, no máxino, a 1,5 metros de altura e não voa mais do que 200 metro dos local em que nasceu? Portanto, se você topar com um mosquitinho desses, pode ter certeza de que existe um criadouro por perto.

Outra curiosidade: a fêmea do Aedes aegypti vivem em torno de 30 e é capaz de botar entre 150 e 200 ovos por vez.

As larvas do Aedes aegypti podem sobreviver por muito tempo em ambientes sem umidade. Ao menor sinal de umidade (ou seja, água parada), elas começam a se desenvolver e a se transformar em novos mosquitos.

A dengue é uma doença causada por um vírus da família dos arbovírus, que é transmitido através da picada do mosquito Aedes aegypti. Apesar de provocar danos no corpo humano, o vírus não provoca nenhum mal no mosquito.

Existem quatro “versões” da dengue: Tipo 1, Tipo 2, Tipo 3 e Tipo 4. No Brasil, as mais comuns são as do Tipo 1 e 2. A diferença entre um e outro está no grau de violência que atinge o ser humano.

Os principais sintomas da dengue “clássica” são febre alta, dor de cabeça, dor nos olhos, dor nas articulações e dor nos músculos. Podem ocorrer manchas avermelhadas na pele, além de náuseas e vômitos. Na dengue hemorrágica os sintomas são os mesmos,porém mais intensos e graves. A má notícia é que não existe tratamento específico para a doença, os médicos apenas tratam dos sintomas.

Qual a diferença entre a dengue clássica e a hemorrágica? Os sintomas são praticamente os mesmos, com a diferença de que a segunda provoca hemorragias, principalmente as dos tipo gastro-intestinais e na gengiva.

A primeira coisa que a pessoa deve fazer caso suspeite estar com dengue é tomar bastante liquido, repousar e evitar tomar antiinflamatórios, principalmente ácido acetilsalicílico. Nunca tome aspirina ou qualquer outro remédio que contenha AAS, porque eles facilitam as hemorragias. Outra coisa coisa importante: procure o médico o mais rápido possível.

O fumacê não é suficiente para erradicar os fogos do mosquito. Ele pode acabar com boa parte dos focos, mas a única pessoa capaz de deter as sua proliferação é você. Evite a àgua parada. Elimine a água de vasos de plantas, vasilhames no quintal, pneus velhos, poças de água, calhas, em qualquer local onde ela esteja parada.

Para maiores informações sobre a dengue, acesse os seguintes sites (clique em cima):

PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE

Veja nossas dicas para combater a Dengue!

Tipos de Dengue

Em todo o mundo, existem quatro tipos de dengue, já que o vírus causador da doença possui quatro sorotipos: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e DEN-4.

Quantos tipos de vírus da dengue existem?

São conhecidos 4 sorotipos: 1, 2, 3 e 4, sendo que no Brasil não existe circulação do tipo 4. O vírus causador da dengue é classificado como um arbovírus (isto é, ele é um vírus transmitido por mosquitos). Todos eles podem causar tanto a forma clássica quanto a dengue hemorrágica. Todavia, o tipo 3 parece ser o mais agressivo (virulento), se replicando com maior rapidez e causando formas mais graves da doença.

Como se pega?

A transmissão da doença se dá através da picada dos mosquitos transmissores (vetor), o Aedes aegypti e Aedes albopictus. O Aedes Aegypti é parecido com o pernilongo comum, e pode ser identificado por algumas características que o diferenciam, como corpo escuro e rajado de branco. O vírus se replica dentro do intestino do inseto, e depois migra para as glândulas salivares. Quando pica, o mosquito injeta a saliva produzida nessas glândulas junto com o vírus na corrente sangüínea da pessoa. É importante ressaltar que dengue não é uma doença transmissível de forma direta, ou seja, não passa de um indivíduo para o outro de forma direta, nem mesmo por meio de fontes de água ou alimento ou por uso de objetos pessoais do doente.

Existe a transmissão vertical, da “gestante para o bebê”, através da placenta desse vírus, chamada de TRANSMISSÃO TRANSVOVARIANA.

O mosquito já pode nascer com o vírus?

O mosquito Aedes aegypti está ficando mais perigoso e aumentando sua capacidade de transmitir o vírus da dengue. Pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio, mostram que está crescendo o número de casos de fêmeas que conseguem passar o vírus aos ovos na hora de botá-los. O mosquito já nasce infectado e, em vez de ter que picar uma pessoa contaminada para adquirir o vírus, pode fazer a transmissão assim que se transforma em adulto.

A “transmissão transovariana” – como é chamada a passagem de microrganismos de mosquitos-mãe para os ovos – é algo que sempre ocorreu, acreditam os pesquisadores. Ela foi documentada cientificamente na metade dos anos 90, mas a novidade da pesquisa da Fiocruz é que ela mostra que o fenômeno ficou mais freqüente na epidemia do verão passado no Rio.

Depois de termos dengue, podemos pegar novamente?

Sim, podemos, mas nunca do mesmo tipo de vírus. Ou seja, a pessoa fica imune contra o tipo de vírus que provocou a doença, mas ela ainda poderá ser contaminada pelas outras 3 formas conhecidas do vírus da dengue.

As larvas do mosquito automaticamente tem a doença?

O inseticida aplicado para matar o mosquito de dengue funciona mesmo? E o fumacê?

Sim, os produtos funcionam baseados nas características do mosquito. Tanto os larvicidas quanto os inseticidas aplicados pelos órgãos de controle, assim como as empresas controladoras de pragas, funcionam extremamente bem.

Os larvicidas servem para matar as larvas do Aedes. São aqueles produtos em pó, ou granulado, que o agente de combate à dengue coloca nos ralos, caixas d’água, ou seja, naqueles lugares onde há água parada que não pode ser eliminada.

Já os inseticidas na formulação líquida, emitidos pelas máquinas de fumacê e UBV, também controlam os insetos adultos enquanto estão voando, pela manhã e à tarde, porque o Aedes tem hábitos diurnos. O fumacê e/ou o UBV não são aplicados indiscriminadamente, somente quando há alta infestação do Aedes aegypti, ou seja, quando tem muito mosquito da dengue em determinada região da cidade. Desse modo, o fumacê e o UBV, pode ser considerado um recurso extremo, porque é utilizado num momento de alta infestação do mosquito, quando as ações preventivas de combate à dengue falharam ou não foram adotadas.

Algumas vezes, os mosquitos e larvas desenvolvem resistência aos produtos. Sempre que isso é detectado, o produto é imediatamente substituído por outro.

Quantas pessoas o mosquito pode infectar?

O número pode variar bastante. Uma vez infectado, o mosquito transmite a dengue até morrer. Ele pode picar 20, 30, 40 pessoas ou mais.

O vírus causador da dengue é classificado como um arbovírus (isto é, ele é um vírus transmitido por mosquitos) e tem quatro tipos de vírus: 1, 2, 3 e 4. Todos eles podem causar tanto a forma clássica quanto a dengue hemorrágica. Todavia, o tipo 3 parece ser o mais agressivo (virulento), se replicando com maior rapidez e causando formas mais graves da doença.

O mosquito precisa picar alguém infectado para se contaminar?

Não necessariamente. A fêmea grávida do mosquito pode passar a dengue para suas larvas antes mesmo de botar os ovos. Um macho infectado também pode passar a doença para a fêmea pela relação sexual.

Qual o raio de ação do mosquito? Qual a distância que ele pode voar?

Geralmente, ele fica próximo dos criadouros, mas o mosquito pode voar centenas de metros, podendo chegar até a 1 km. O mosquito pode também vir através de um meio de transporte, caracterizando o que chamamos de DISPERSÃO PASSIVA.

A picada do mosquito é a única forma de transmissão da dengue?

Sim, a dengue não é transmitida por pessoas, objetos ou outros animais.

Qual é o principal motivo transmissor da dengue?

É o mosquito Aedes aegypti.

É verdade que somente a fêmea do mosquito pica as pessoas?

Sim, pois é a fêmea que necessita do sangue em seu organismo para amadurecer seus ovos e assim dar seqüência no seu ciclo de vida.

Como a pessoa reconhece o mosquito Aedes aegypti?

O Aedes é parecido com o pernilongo comum, e pode ser identificado por algumas características que o diferencia como: corpo escuro e rajado de branco e possui hábito de picar durante o dia.

De onde veio o mosquito Aedes aegypti?

O Aedes é parecido com o pernilongo comum, e pode ser identificado por algumas características que o diferencia como: corpo escuro e rajado de branco e possui hábito de picar durante o dia.

Qualquer inseticida mata o mosquito da Dengue?

Sim, porém a aplicação dos inseticidas atua somente sobre a forma adulta do mosquito, surtindo efeito momentâneo com poder residual de pouca duração.

Qual é a diferença entre a dengue clássica e a hemorrágica?

A clássica é mais branda do que a hemorrágica, que pode até causar a morte do doente.

Uma pessoa infectada pode passar a doença para outra?

Não há transmissão por contato direto de um doente ou de suas secreções para pessoas sadias. A pessoa também não se contamina por meio de fontes de água, alimento, ou uso de objetos pessoais do doente de dengue.

É possível distinguir a picada do Aedes aegypti com a de um mosquito comum?

Não. A sensação de eventual coceira ou incômodo é semelhante à picada de qualquer outro mosquito.

Algum outro mosquito é capaz de transmitir a doença?

Não. A sensação de eventual coceira ou incômodo é semelhante à picada de qualquer outro mosquito.

Todos Aedes transmite a dengue?

Não, apenas os infectados. O mosquito só transmite a doença se tiver contraído o vírus.

Todo mundo que é picado pelo mosquito Aedes aegypti fica doente?

É preciso que o mosquito esteja infectado com o vírus de Dengue. Além disso, muitas pessoas picadas pelo mosquito Aedes aegypti infectado não apresentam sintomas. Outras apresentam sintomas brandos que podem passar despercebidos ou confundidos com gripe, existindo ainda, aquelas que são acometidas de forma acentuada, com sintomatologia exacerbada.

Por que foi possível fazer uma vacina para febre aarela e não está sendo possível fazer uma vacina contra a dengue?

No caso da Febre Amarela só existe um tipo de vírus. Na dengue, são conhecidos quatro variedades de vírus – chamados den1, den2, den3, e den4. Os quatro tipos já foram registrados no Brasil (sendo que o tipo 4 só na Amazônia). A rigor, uma vacina para um tipo não dará imunização para outro.

Quem já teve dengue uma vez pode ser contaminado novamente ou fica imune?

Estudos indicam que uma pessoa doente de dengue fica imune para sempre, com relação ao sorotipo que determinou a infecção, além do que, por um período de alguns meses, ela fica protegida para qualquer dos sorotipos de dengue. Passado este tempo, se ela se contaminar por outro tipo de vírus diferente daquele que se contaminou antes poderá ter comprometimento do quadro clínico e desencadear a dengue hemorrágica.

As pessoas que já tiveram dengue uma vez podem desenvolver o tipo hemorrágico?

Sim. Qualquer um dos 4 sorotipos da dengue pode causar dengue hemorrágica. A probabilidade de manifestações hemorrágicas é menor em pessoas infectada pela primeira vez, portanto pessoas que contraem dengue mais de uma vez apresentam maior chance de complicações do quadro clínico, incluindo manifestações hemorrágicas.

O mesmo mosquito que transmite dengue clássica pode transmitir a hemorrágica?

Sim.

O mosquito infectado pode picar e mesmo assim não transmitir a doença?

Sim, de 20% a 50% das pessoas não desenvolvem a doença.

É verdade que o mosquito não pica à noite?

A fêmea do Aedes tem hábitos diurnos, não costuma picar à noite.

Que outros hábitos o Aedes tem?

O mosquito fica onde o homem estiver, e prefere picá-lo a qualquer outra espécia e também gosta de água acumulada para colocar seus ovos.

É verdade que o mosquito se reproduz mais rápido no calor? Por quê?

Sim. No calor, o período reprodutivo do mosquito fica mais curto e ele se reproduz com maior velocidade. Isto explica o aumento de casos de dengue no verão.

Por que só a fêmea do Aedes aegypti pica?

As fêmeas picam depois do acasalamento porque necessitam do sangue que contem proteínas necessárias para que os ovos se desenvolvam.

Quanto tempo vive o Aedes?

A fêmea do Aedes vive cerca de 30 a 45 dias e, nesse período, pode contaminar até 300 pessoas.

Quantos ovos um mosquito coloca durante sua vida?

Até 450. Descobriu-se que existe a transmissão transovariana, ou seja, que a fêmea, se estiver contaminada, inocula o vírus nos ovos e os mosquitos já nascem com ele. Isso multiplica as chances de propagação.

Por que a água acumulada é tão perigosa?

Porque a fêmea deposita seus ovos em locais com água acumulada.

Água de piscina é uma ameaça?

Não se estiver recebendo o tratamento adequado com aplicação de cloro em quantidade correta. Caso contrário será um criadouro de mosquitos.

Adianta só tirar a água dos pratinhos que ficam sob os vasos?

Não. Os ovos ficam aderidos às laterais internas dos pratos ou ainda nas laterais externas dos vasos. O ideal é optar por pratos que fiquem bem justos ao vaso e lavá-los com água e sabão, utilizando uma bucha para retirada de possíveis ovos.

Ovos ressecados do Aedes também são perigosos?

Sim. Mesmo ressecados, os ovos são perigosos. Eles sobrevivem até 1 (um) ano sem água e, se neste período entrar em contato com água, o ciclo evolutivo recomeça.

O repelente funciona? Quantas deve ser aplicado por dia?

Os repelentes possuem ação limitada e não eliminam o mosquito, apenas o mantém distante.

O uso indiscriminado de inseticida contra o Aedes pode torná-lo resistente ao produto químico utilizado?

Sim, pode.

Velas e incensos ajudam a espantar o Aedes?

Velas de citronela ou andiroba têm efeito paliativo. Isto porque o raio de alcance e a duração são restritos.

Aplica borra de café na água das plantas e sobre a terra ajuda a combater o Aedes?

A eficácia da borra de café na dosagem de duas colheres de sopa para meio copo de água não foi comprovada e a sua utilização não simplifica os cuidados atualmente recomendados que são: a eliminação dos pratos ou a utilização de pratos justos aos vasos, a colocação de areia até as bordas dos pratos ou eliminar a água e lavar os pratos com bucha e sabão semanalmente.

Mosquitos podem ser transportados em carros, aviões ou navios?

Sim, desde que haja condições adequadas no meio de transporte.

Qual é a autonomia de voo do mosquito?

O Aedes costuma circular num raio de 50 a 100 metros de distância do local de nascimento, podendo ir mais longe, de acordo com as condições climáticas.

A borrifação de inseticidas mata os ovos ou apenas os mosquitos adultos?

Apenas os mosquitos adultos. Por isso, a borrifação de inseticidas só é eficaz no caso de surtos ou epidemias. Para matar os mosquitos é preciso acabar com os ovos. Caso contrário, outros mosquitos nascerão.

Quais são as condições ideais para o mosquito procriar e agir?

A temperatura que o mosquito gosta é de 26 a 28 graus, chamada temperatura ideal. Qualquer temperatura inferior a 18 graus o torna inoperante. Com 42 graus, ele morre.

Controle de Pragas Urbanas – Aedes Aegypti

Mosquito da Dengue

O mosquito da dengue é um mosquito que vive em regiões tropicais e subtropicais, estando presente em todos os países das Américas, exceto Canadá. Este inseto não sobrevive a temperaturas inferiores a 10ºC e altitudes superiores a 1000 metros.

A tendência do Aedes Aegypti é permanecer no local onde nasceu ou próximo, normalmente ele se desloca em um raio de 100 metros, mas em casos excepcionais pode deslocar-se até 1.000 metros. Ele é considerado um inseto peridomiciliar.

Os mosquitos da dengue possuem tamanho aproximado de 03 mm. Eles possuem anéis brancos nas patas e escamas prateadas no corpo. A sua fase adulta de vida tem duração aproximada de 30 a 35 dias e suas fêmeas depositam em média 500 ovos ao longo da vida.

Os ovos do mosquito da dengue normalmente são colocados em superfícies ásperas próximas da água ou locais úmidos. Eles preferem água limpa, porém têm se tornado cada vez mais tolerantes à presença de poluição e matéria orgânica.

Em períodos secos seus ovos, o mosquito da dengue consegue permanecer íntegro por períodos superiores a um ano.

Dos ovos dos mosquitos da dengue nascem larvas que vivem na água e se alimentam de partículas orgânicas. A fase larval tem duração aproximada de quatro dias.

Após a fase larval, o mosquito da dengue se transforma em pupas e, em seguida, passa pela fase adulta após dois ou três dias.

Os mosquitos da dengue na fase adulta alimentam-se de seiva vegetal e apenas as fêmeas, durante a fase reprodutiva, alimentam-se de sangue.

Para a transmissão da dengue é necessário que uma fêmea de Aedes Aegypti tenha sugado o sangue de uma pessoa que esteja com a doença. Então, o vírus se multiplica em seu aparelho digestivo e glândulas salivares irão transmitir para outras pessoas que venham a serem picadas.

Aedes Aegypti – Mosquito

O vírus da dengue ocorre em quatro formas diferentes ou sorotipos 1, 2, 3 e 4.

Uma pessoa que tenha sido infectada com um dos sorotipos fica imune a ele, podendo contrair a doença transmitida por alguma das outras formas.

A dengue ocorre em duas formas: a clássica e a hemorrágica, sendo que a hemorrágica é uma forma mais grave e exige maiores cuidados.

Os principais sintomas da dengue clássica são: febre alta, dores musculares, dores articulares, dor de cabeça, dor no fundo dos olhos, prostração e em alguns casos, manchas e sangramentos.

A dengue hemorrágica irá apresentar sintomas semelhantes nos primeiros dias, porém, numa fase posterior provocará dores abdominais e manifestações hemorrágicas que podem levar a insuficiência circulatória, choque e morte.

A melhor forma de prevenir a dengue é manter vigilância cuidadosa sobre os vetores e adotar medidas de manejo ambiental cuidadosas para evitar a proliferação do mosquito, tais como:

– Eliminar recipientes e objetos que possam acumular água;

– Manter vedadas caixas d’água, cisternas, tambores e tudo o mais que possa armazenar água;

– Cuidar adequadamente de restos de materiais de construção, objetos inservíveis e lixo para evitar o acúmulo de água;

– Lavar e escovar frequentemente bebedouros e comedouros dos animais;

– Estar atento a calhas, canaletas, ralos, vasos de plantas e outros locais em que a água possa permanecer sem movimento durante determinados períodos.

Empresa de controle do mosquito da dengue

A EcoFocus é uma empresa de controle do mosquito da dengue. Conte com um serviço de qualidade, com profissionais qualificados e treinados para o combate do mosquito da dengue.

Entre em contato aqui.

Verdades e mentiras sobre a dengue

Por: Denise Moraes

Imagem: plenarinho.gov.br

Como outras doenças, a dengue deixa muitas pessoas apavoradas e com muitas dúvidas. Vamos então desvendar algumas mentiras e esclarecer verdades sobre essa doença.

Comer inhame, alho ou ingerir complexo B previnem a dengue. O que atrai a fêmea do mosquito para o corpo humano é o cheiro. Por isso, qualquer produto que ingerimos, quando eliminado do organismo, confunde a fêmea, já que modifica nosso cheiro. Mas cuidado! Essas substâncias precisam ser consumidas em grandes quantidades para que a eliminação chegue a confundir o mosquito. Inhame em grande quantidade não faz tão bem ao organismo, complexo B em excesso causa toxidez e o alho, bom... o alho traz aquele mau hálito.

Para evitar a dengue pode usar e abusar do repelente.Calma, não vai exagerar no repelente! Ele serve sim, pois como modifica o cheiro da nossa pele, confunde a fêmea e a afasta. O mesmo acontece com o uso de perfumes e outros cremes. Mas atenção: a utilização em excesso de tais produtos pode causar reações alérgicas. Não se deve passar no rosto de crianças e nem nas mãos de bebês, que podem levá-las à boca.

Ar-condicionado e ventilador impedem picadas. A queda de temperatura e da umidade em um ambiente com ar-condicionado inibem a ação dos mosquitos e o ventilador os espanta. Entretanto, nos dois casos, só se evita o contato com os mosquitos. Eles não morrem.

Mosquito após ingestão do sangue*

Acender vela de andiroba afasta mosquitos. Afasta, mas não mata. E só funciona em ambientes fechados com até doze metros quadrados.

Existem pessoas que são contaminadas mas não desenvolvem os sintomas. É verdade. Existem casos em que pessoas contaminadas com o vírus não manifestam a dengue. Alguns estudos apontam que 40 a 50% das pessoas picadas não apresentam sinais ou desenvolvem os sintomas.

O mosquito não consegue atingir locais altos. Algumas pessoas que moram em andares altos de prédios acreditam estar longe do Aedes aegypti. Mas não estão. É mais incomum, porém já foram encontrados focos do mosquito em locais altos. Em um prédio, a proliferação de mosquitos deve ser motivo de preocupação para os moradores de todos os andares. Os mosquitos podem ser levados até dentro de elevadores. Em relação ao deslocamento do mosquito em áreas planas, já se sabe que ele pode voar até um quilômetro distante dos locais onde estão os seus ovos.

Aspirina e outros medicamentos similares devem ser cortados. A Aspirina®, assim como o AAS® e o Melhoral®, contém ácido acetil-salicílico, substância que "afina o sangue" e ajuda na circulação, o que pode facilitar hemorragias. São medicamentos que devem ser evitados. Entretanto, existem pessoas que normalmente usam estes ou outros remédios até mesmo naturais, como Ginkgo biloba, por exemplo, para prevenir varizes, infartos e formação de coágulos. Como nestas situações a medicação faz parte de um tratamento, verifique com seu médico a importância de manter a medicação nesta época de epidemia. E em caso de suspeita de dengue, é melhor suspender o medicamento e entrar imediatamente em contato com o médico.

Existem remédios homeopáticos capazes de tratar a dengue. Estão circulando na internet informações sobre remédios homeopáticos capazes de tratar a dengue. No surto de 2007, o município de São José do Rio Preto, em São Paulo, chegou a utilizar a medicação no tratamento da doença em postos de saúde. Mas é necessário alertar: as fórmulas homeopáticas não curam e nem previnem a dengue. De acordo com o Dr. Fábio Bolognani, presidente da Federação Brasileira de Homeopatia, o que elas fazem é auxiliar o tratamento. Não substituem cuidados essenciais como a hidratação, por exemplo. Por isso, para que você utilize remédios homeopáticos, além de procurar saber se eles são liberados pela Anvisa(Agência Nacional de Vigilância Sanitária), você deve consultar seu médico sobre o uso dessa medicação. Não abandone um tratamento já prescrito ou tome medicamentos por conta própria. Lembre-se: todo e qualquer remédio deve ser receitado por médicos.

No tratamento, o soro caseiro ajuda a hidratar. Dependendo da gravidade da doença, ao paciente pode ser indicada a hidratação intravenosa. Em outros casos, quando a doença se manifesta de forma mais fraca, basta que o paciente se hidrate oralmente, o que ele pode fazer ingerindo soro caseiro, água, sucos e chás. Mas que fique claro: somente o médico pode diagnosticar qual o tipo de hidratação deve ser aplicado.

Aedes aegypti(2)

Usar meias brancas afasta o mosquito. Os mosquitos rejeitam a claridade. O uso de meias brancas apenas serve para tentar manter o mosquito afastado. A distância, no entanto, não está garantida, já que os mosquitos picam as pessoas mesmo quando elas estão protegidas por roupas.

Colocar borra de café no pratinho das plantas evita que o mosquito se prolifere. Uma pesquisa da bióloga Alessandra Laranja, da Unesp (Universidade Estadual de São Paulo), observou que a presença da borra de café - pó que resta depois do café ser coado - em pratinhos de plantas, "copos" do interior de bromélias ou mesmo sobre a terra dos vasos impede que estes recipientes virem criadouros do mosquito. Segundo a bióloga, a borra impede que o mosquito chegue à sua fase adulta pois intoxica a larva, que morre. Entretanto, a real eficácia da utilização da borra de café é contestada por vários pesquisadores.

Colocar água sanitária na água elimina larvas. É verdade. Água sanitária é capaz de matar as larvas. O problema é a quantidade necessária dessa substância. Autoridades da área da saúde aconselham uma colher de chá de água sanitária para cada litro de água. A solução serve também para regar plantas. Mas é bom lembrar que esta dosagem não garante a morte de todas as larvas. E, além disso, é sempre bom recordar o cuidado no uso da água sanitária, que deve ficar longe das crianças e da água para consumo.

Dengue hemorrágica só ocorre em pessoas que tem a doença pela segunda vez. Mentira. A dengue hemorrágica pode ocorrer em quem nunca teve sintomas da dengue antes. Muitas pessoas também acham que quem tem a doença pela segunda vez obrigatoriamente vai apresentar o tipo hemorrágico. Isto também não é verdade: apesar do risco ser maior que da primeira vez, grande parte das pessoas não apresentam o tipo hemorrágico na segunda ou terceira vez. Além disso, muitas vezes as pessoas já contraíram a dengue e não sabem, porque não apresentaram sintomas.

O mosquito da dengue só pica no início do dia ou no fim da tarde. As primeiras horas da manhã e as últimas da tarde são as horas de maior atividade dos mosquitos. Entretanto, mesmo em outros horários, eles podem atacar à sombra, dentro ou fora de casa.

O mosquito também se reproduz em água suja. Não é verdade. O mosquito não modificou seus hábitos. Continua tendo hábitos diurnos, prefirindo o calor (temperaturas entre 24º C e 28º C), alimentando-se de sangue humano e sua reprodução continua acontecendo em água limpa e parada.

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

1º LIRA 2015 DE JI PARANÁ É PREOCUPANTE, A CIDADE CORRE RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE

Controle de Endemias reforça alerta contra Dengue

DCE/ Valdir Madruga -31/de Janeiro de 2015.

A Divisão de Controle das Endemias (DCE), junto a SEMUSA Realizou o primeiro Levantamento de Índice Rápido do Aedes (LIRA) de 2015, realizado entre os dias 19 a 30 de janeiro. Nele, O município de Ji Paraná apresentou alto risco para transmissão de dengue com 4,0% IIP de incidência média de criadouros do mosquito Aedes aegypti nos imóveis visitados, Vale lembrar que o preconizado pelo Ministério da Saúde é de até 1%. IIP. Foram visitados 2.255 Imóveis em diversos bairros da cidade em busca de possíveis criadouros do mosquito da dengue, destes 4,0%IIP apresentaram casos positivos.

O último LIRAa realizado em Ji Paraná foi em outubro de 2014 e apontou resultado de 2,4%. É normal no primeiro LIRAa do ano termos uma alta em relação ao último realizado no ano anterior. Isso por conta das chuvas de dezembro e por causa de várias pessoas viajarem neste período de fim de ano e as casas ficarem fechadas. O importante é que agora todos tenham consciência e ajudem na eliminação destes criadouros.

O Lira revelou que a maior parte dos focos do mosquito continua dentro das residências. “Dos criadouros encontrados durante o levantamento, 42% estavam em depósitos móveis (vasos e pratos, frascos com plantas, bebedouros de animais, etc.) e 47% em lixo, entulhos de construção e outros resíduos sólidos, encontrados, principalmente, nos quintais das residências. Outros 11% estavam em depósitos ao nível do solo (tonéis, barris e cisternas.

De acordo com o diretor Oseias Duarte Pinheiro da Divisão de Controle das Endemias (DCE) do município, tão preocupante quanto o índice de infestação é a circulação viral que permanece na região. “Muitas cidades da região continuam em epidemia, com circulação vital ativa. Em Ji Paraná, não temos essa circulação ativa, mas temos uma alta circulação do mosquito, que forma um cenário muito perigoso, alertou o diretor".

A população também vem sendo convocada a participar destas ações de combate a Dengue, através da adoção de medidas preventivas para eliminar todo e qualquer objeto que possa acumular água, como vasos, pratos, frascos com plantas, bebedouros de animais, pneus e lixo doméstico, diminuindo assim as condições favoráveis para a proliferação dos vetores da doença.

ESTRATÉGIAS – O Lira consiste em uma mapeamento rápido dos índices de infestação predial por Aedes aegypti. Além de identificar os criadouros e a situação de infestação do município, também permite o direcionamento das ações de controle para as áreas mais críticas.

Entre as estratégias que serão adotadas para combater novos casos da doença, estão a continuação das vistorias nos pontos estratégicos quinzenalmente e visitas bimestrais nas residencias, comércios e órgão públicos.

Aumentar a articulação entre agentes de endemias e agentes comunitários de saúde para agilizar o bloqueio de casos suspeitos da doença, e a integração entre instituições públicas, clubes de serviço, associação de moradores e igrejas no sentido de tornar as ações de enfrentamento mais eficazes.

Divisão de Controle das Endemias de Ji Paraná Ro

Promove:

O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e Município uma garantia de todo. O nosso legado promover a saúde e o bem estar de todos os cidadães.

sábado, 24 de janeiro de 2015

Morador do Guará contrai febre Chikungunya no Distrito Federal

Diretora da Vigilância Epidemiológica avisa que há o risco de novos casos e pede que a população ajude a evitar a proliferação do mosquito transmissor

Não são sintomas muito complexos. Mas também não indicavam uma doença de fácil diagnóstico. Febre, manchas na pele e fortes dores nas articulações atormentaram o analista de sistemas Daniel Bispo, 33 anos, que levou pouco mais de um mês para descobrir o que havia de errado. Ele estava com a febre Chikungunya — enfermidade parecida com a dengue — e se transformou no primeiro caso da doença contraída no Distrito Federal este ano.

Em entrevista por telefone ao Correio, Daniel, morador do Guará II, conta como o nome estranho da doença assusta muito menos do que a saga até descobrir o diagnóstico. “Em meados de dezembro, cheguei me consultar com sete médicos e todos diziam que se tratava de uma virose, mais nada.”

Leia mais notícias em Cidades

Inconformado com a falta de respostas e preocupado com o agravamento dos sintomas, ele decidiu procurar uma infectologista. Foi a partir daí que as primeiras pistas começaram a ser desvendadas. “A médica me pediu para fazer exame de chikungunya no laboratório.”

A resposta chegou apenas na última segunda-feira, por meio de um telefonema de um agente de saúde, que, antes, emendou perguntas sobre o estado de saúde do rapaz e os locais visitados por ele nos últimos meses. “Respondi que costumo ficar apenas no Guará. Acredito que fui picado pelo mosquito aqui mesmo.” O fato de Daniel não ter viajado nos últimos meses, fez a Secretaria de Saúde do DF concluir que a doença foi realmente contraída em Brasília.

Com o caso confirmado, Carlos Augusto Tavares, síndico do condomínio onde Daniel mora, tomou a iniciativa de espalhar nos elevadores e áreas comuns avisos sobre como prevenir a doença. Um profissional da Secretaria de Saúde foi até o local ontem para constatar se havia focos do mosquito e, de acordo com o síndico, nada foi encontrado. “Amanhã (hoje), receberemos o esquadrão anti-dengue, que vai pulverizar veneno em todo o prédio. A nossa intenção é conscientizar os moradores para que não ocorram novos casos”, explicou.

Não há um medicamento específico para o tratamento da doença. Somente os sintomas são combatidos. “Assim como na dengue, o infectado não deve consumir nenhum medicamento à base de ácido acetilsalicílico”, alertou a diretora da Vigilância Epidemiológica (Divep), Lígia Paixão. “Ainda sinto dores nas articulações. Cheguei a sentir incômodo em dedo que quebrei há três anos”, disse Bispo.

O Ministério da Saúde esclarece que não há a necessidade de isolar o paciente e que a recuperação é aguardada para aproximadamente 10 dias após o início do tratamento dos sintomas, como uma gripe.

A diretora da Vigilância Epidemiológica, Lígia Paixão, admite que há o risco de novos casos no Distrito Federal. “Essa doença chegou aqui em 2014. Ela só ocorria no Caribe, mas alguém trouxe e contaminou o mosquito, que é o mesmo da dengue. Então se o mosquito existe, as pessoas estão suscetíveis a contrair a doença.”

Lígia ressaltou ainda que forma de evitar a chikungunya é impedir a proliferação do mosquito. “Na Bahia e no Norte do país, os casos aumentaram. Como estamos em período de férias e as pessoas circulam muito, já esperávamos os novos casos no DF”, concluiu.

Como prevenir
Ainda não existe uma vacina que imuniza a contração da febre chikungunya. Por isso, e também pelo próprio modo como a transmissão ocorre, a Secretaria de Saúde do DF tem uma lista de medidas básicas de prevenção. Entre as principais orientações estão:

- Remover folhas, galhos e tudo que possa acumular água;
- Verificar se a caixa d´água está fechada adequadamente;
- Entregar pneus velhos ao SLU ou guardá-los sem água em local;
- Verificar se as garrafas estão guardadas de cabeça para baixo;
- Esvaziar os pratos dos vasos de plantas e escová-los com água e sabão, pois os ovos depositados em recipientes; podem sobreviver, mesmo em condições desfavoráveis, por até 450 dias.

Divisão de Controle das Endemias de Ji Paraná Ro

Bem-vindos ao nosso site!!!

Seja bem-vindo ao nosso site!!!

PORTAL DO SERVIDOR PUBLICO DO BRASIL: PÁGINA OFICIAL

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (RO)

sábado, 31 de janeiro de 2015

20 CURIOSIDADES, INFORMAÇÕES E ALERTAS SOBRE A DENGUE

Veja nossas dicas para combater a Dengue!

Veja nossas dicas para combater a Dengue!

Controle de Pragas Urbanas – Aedes Aegypti

Controle de Pragas Urbanas – Aedes Aegypti

Verdades e mentiras sobre a dengue

Verdades e mentiras sobre a dengue

sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

1º LIRA 2015 DE JI PARANÁ É PREOCUPANTE, A CIDADE CORRE RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE

Controle de Endemias reforça alerta contra Dengue

sábado, 24 de janeiro de 2015

Morador do Guará contrai febre Chikungunya no Distrito Federal

Diretora da Vigilância Epidemiológica avisa que há o risco de novos casos e pede que a população ajude a evitar a proliferação do mosquito transmissor

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

ESPAÇO DO SERVIDOR