Lei Municipal atribui ao proprietário responsabilidade por limpeza de terreno

O não cumprimento da lei acarreta em notificação e até mesmo multa ao proprietário do lote

A limpeza do lote é de responsabilidade do proprietário e o não cumprimento da lei ocasiona notificação e até multa.

A frequência com que encontramos
terrenos baldios em grandes centros é grande e os transtornos por eles causados também. Mato alto, lançamento irregular de lixo e entulhos, doenças como a leptospirose e dengue, ocasionadas por ratos e mosquitos, que são atraídos pelo mato alto e o acúmulo de lixo. E se não bastasse todos estes inconvenientes, terrenos baldios ainda trazem insegurança pra quem mora próximo ou tem que passar por esses locais.

Mas de quem é a responsabilidade pela limpeza desses terrenos? Em Ji Paraná - Ro., segundo a Lei Municipal n° 785/2000, a limpeza e conservação dos lotes urbanos são de inteira responsabilidade do proprietário e o não atendimento da lei pode acarretar em notificação com prazo para limpeza e até mesmo pagamento de multa.
O não cumprimento da notificação acarretará em multa proporcional ao tamanho do terreno mais percentual de 12% conforme consta no inciso IV do artigo 6 da mesma lei. Estes valores serão encaminhados ao IPTU e incorporados a divida ativa do terreno, conforme informado pela Divisão de Limpeza Pública.

Caso exista na sua rua terrenos com mato alto ou lixo acumulado comunique a Prefeitura. O pedido deve ser feito por meio do serviço de protocolo da Prefeitura que o direcionará a Secretaria de Meio Ambiente, a qual tem a competência de fiscalizar os terrenos baldios ou com obras abandonadas.

A ausência de limpeza nesses terrenos afeta a população de um modo geral, pois terrenos baldios acabam sendo foco de doenças, insegurança e existe também a própria poluição visual. No fim não envolve apenas questões ligadas ao meio ambiente, é algo intersetorial. 

O período de chuvas é propenso ao desenvolvimento de vegetação, acumulo de sujeira tornando criadouro de animais peçonhentos como o caramujo e insetos, além do temível mosquito transmissor da dengue.

Outro fator que levou a decisão, é o aspecto de beleza, um terreno limpo, bem cuidado causa outra impressão.

Portanto proprietário de lote em Ji Paraná faça a sua parte e mantenha o seu terreno limpo e cercado. O ambiente e a população agradecem.

Apoio da Divisão de Controle das Endemias de Ji Paraná Ro,

 "O nosso alegando promover a saúde e o bem estar de todos. "              

O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e Município uma garantia de todo o cidadão